CET realiza campanha Respeitar é Legal, reforçando a orientação sobre uso das vagas – Fotos: Arquivo/PMS

Os usuários de vagas especiais de estacionamento precisam ficar atentos à data de validade da credencial que permite a utilização desses espaços, sinalizados em vias públicas e em áreas de empreendimentos privados de uso coletivo, para idosos a partir de 60 anos e pessoas com deficiências. Com o início da pandemia, em março de 2020, o prazo de vigência desse documento foi suspenso, mas agora se faz necessária a renovação.

A partir desta sexta-feira (1º/7), será retomada a fiscalização quanto à validade do documento. A credencial de idoso é válida por 5 anos. Em maio deste ano, a resolução 965 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu o mesmo prazo para a destinada à pessoa com deficiência.

No portal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) é possível obter as informações sobre a documentação necessária para requisição ou renovação da credencial, bem como fazer agendamento para atendimento no posto da empresa instalado no Poupatempo, no Centro. Basta acessar www.cetsantos.com.br, clicar em serviços e, depois, em credencial de estacionamento.

A companhia tem, com a campanha permanente Respeitar é Legal, reforçado a orientação sobre o uso correto das vagas. Nas ações realizadas nos estacionamentos de hipermercados e shoppings – áreas privadas de uso coletivo nas quais a legislação também prevê fiscalização do órgão de trânsito – os educadores da empresa têm identificado muitos desses documentos vencidos ou veículos estacionados em vagas especiais sem a credencial.

Nesses casos, deixam mensagem de alerta no automóvel ou falam diretamente com o condutor, quando já o encontram. Até o momento, neste mês, foram vistoriados 77 veículos nesses estacionamentos, sendo que 12 estavam com credencial vencida e 14, apesar de ocuparem espaços reservados para idosos e pessoas com deficiências, não tinham o documento exposto no vidro dianteiro do carro, como estabelece a lei.

CONSEQUÊNCIAS

A credencial é válida para todo território brasileiro. Vencida, perde sua eficácia legal e o motorista incorre em infração enquadrada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como gravíssima. As sanções previstas são multa (R$ 293,47), sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e possibilidade de guinchamento do veículo.

As mesmas penalidades se aplicam ao condutor que estacionar em vaga especial irregularmente, isto é, sem exibir a credencial que autoriza o seu uso.
Além das orientações no site da CET, é possível esclarecer dúvidas através do serviço de atendimento ao cidadão da empresa pelo 0800-7719194 (opção 2).

SAIBA MAIS

– A credencial é pessoal e deve ser utilizada pelo beneficiário em seu veículo ou no qual é transportado.

– Em áreas de estacionamento regulamentado, idosos pagam normalmente pelo uso da vaga e pessoas com deficiências têm isenção (lei municipal). Em ambos os casos, devem cumprir as regras de utilização do serviço rotativo, inclusive de tempo limite, como todos os demais usuários do sistema.