Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pela CET-Santos que proporciona ao cidadão ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pela empresa. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal e previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso á Informação).
Quais informações podem ser requeridas:
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, devidamente identificado, pode fazer um pedido de acesso a informação, não sendo necessário justificar. Para que a solicitação possa ser atendida, o pedido deverá ser claro e específico, como por exemplo dados estatísticos, documentos, processos e tudo o mais que for de competência da CET-Santos.
Canais de atendimento disponíveis para o cidadão:
Caso você não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ( www……) ou no sítio oficial da CET-Santos, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou pessoalmente no Poupatempo. Não é possível fazer um pedido de informação por telefone.
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Presencial
O pedido de acesso a informação pode ser feito de forma presencial no Poupatempo – (colocar endereço e horário de funcionamento)
Como requerer a informação:
O pedido deverá conter:
Nome completo do Requerente
Número de CPF válido
Data de nascimento
Telefone
Endereço completo
Especificação de forma clara e precisa, da informação requerida.
Endereço eletrônico do requerente para encaminhamento da informação.
O Serviço é gratuito
Serão cobradas apenas reproduções de
– Cópias de documentos
– Gravações de mídias
– Envios postais
Prazos
As informações solicitadas serão prestadas no prazo de 20 (vinte) dias;
O prazo de vinte dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa da qual será dada ciência ao requerente.
Leis
Lei Federal nº 12.5272011
Decreto Municipal 6243/2012
Clique aqui para solicitar informações.