CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEGISLAÇÃO

Legislação Municipal

Decreto Municipal n° 5.636/10

Lei n° 1.276/93

Decreto Municipal nº 7.613/16

LICITAÇÕES-E – PREGÃO ELETRÔNICO

Acesso – Licitações-e – Banco do Brasil

CERTIDÕES

Certidão de regularidade perante o INSS

Certidão negativa de débitos trabalhista CNDT

Certidão da Receita Federal e Dívida Ativa