Perguntas Frequentes

Radares

Não. A Resolução 396, do Conselho Nacional de Trânsito, desobriga a utilização de sinalização de alerta de radares nas vias urbanas e rodovias onde há sistema de fiscalização eletrônica. Apesar disso, a CET-Santos optou por manter a sinalização em todos os pontos de fiscalização de controle de velocidade. A única sinalização que permanece obrigatória é a de regulamentação da velocidade.

Isto é impossível de ocorrer, uma vez que os radares fotográficos estão posicionados para controlar os veículos de cada uma das faixas de rolamento. Cada registro é analisado individualmente para aproveitamento ou não da imagem. Havendo dúvida sobre qual veículo acionou os sensores, mesmo que tal possibilidade seja remota, a imagem é descartada antes do seu processamento.

Os radares em operação na cidade de Santos são aferidos anualmente e funcionam sob inspeção do INMETRO, dentro de um padrão de qualidade, em conformidade à legislação vigente. A CET-Santos possui o “Certificado de Verificação” de cada aparelho, que é o que comprova que os radares estão funcionando de forma devida e registrando a velocidade exata. Além disso, todas as multas aplicadas a partir de infrações registradas por equipamentos eletrônicos passam por avaliação de validação da imagem.

Tecnicamente não existe tolerância para o infrator, e sim margem de erro admitida para o equipamento, conforme Portaria nº115 do INMETRO, que determina como margem de erro máxima:
– 7 km/h para vias com velocidade regulamentada até 100 km/h;
– 7% da velocidade medida no veículo para vias com velocidade regulamentada acima de 100 km/h.

Multas

O julgamento dos recursos em 1ª instância é feito pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), que é o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade de multas. A JARI funciona junto à CET-Santos, porém tem completa autonomia de convicção e de decisão. O órgão de trânsito que aplicou a penalidade, no caso a CET-Santos, não pode interferir nas decisões da JARI.

Os requerimentos de Defesa de Autuação são analisados por uma comissão, composta por membros nomeados pelo Diretor Presidente da CET, que decide os resultados.

Auto de Infração de Trânsito. É um dos meios legais de se registrar uma infração.
O AIT deve conter os dados mínimos necessários, conforme art. 280 do CTB e legislação complementar.

Para obter a cópia do Auto de infração / Foto de radar acesse aqui.

As notificações da autuação e da penalidade são sempre encaminhadas ao endereço que consta no cadastro de veículos do DETRAN, ou seja, ao proprietário que é também responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele responsável pela infração.

Defesa da autuação é o ato que o recorrente tem para se defender da autuação, antes que seja transformada em penalidade de multa. Esse nome é usado para indicar que essa é uma fase antes da penalidade. Nessa etapa o condutor vai se defender daquele auto registrado pelo agente na rua, e vai poder apresentar os fatos que ele achar que podem ajudá-lo a desmontar aquilo que o agente registrou; deve apresentar os fatos e prová-los.
Se a defesa de autuação apresentada for aceita, a infração e a pontuação serão canceladas. Se a defesa de autuação apresentada não for aceita a infração terá uma penalidade (multa), ou seja, uma pena pecuniária (dinheiro) aplicada pelo Poder Público.
O recurso já é o ato do recorrente para se defender da multa aplicada pela autoridade de trânsito, após o prazo recursal da defesa da autuação.

Autuação é o ato de registro de uma infração de trânsito presenciada por agente da autoridade de trânsito ou registrada através de equipamento de fiscalização eletrônica. Quando alguém foi autuado significa que um agente de trânsito registrou contra ele um auto, que chamamos de Auto de Infração de Trânsito, pois houve um desrespeito a alguma regra estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. Se o auto de infração for consistente, a autoridade o transformará em penalidade. A mais conhecida é a multa pecuniária.

O proprietário do veículo sempre é o responsável legal pelo pagamento das multas, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado.
Resolução 108/99 do CONTRAN – excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro.

Veículos Abandonados

O denunciante deve entrar em contato com a CET, por meio do telefone 0800.7719194 (opção 2) ou e-mail cet@cetsantos.com.br, informando o local da ocorrência e as principais características do veículo.

Na maioria das vezes a retirada do veículo não acontece de forma tão rápido porque é preciso respeitar os prazos constantes em legislação (Resolução 001/06), a fim de se confirmar o estado de abandono do veículo. A remoção é realizada após a notificação do proprietário por meio de correspondência, dando-se um prazo de 24 horas para retirada do veículo. Não sendo localizado o dono, a comunicação é feita por edital no Diário Oficial de Santos, dando novo prazo para sua remoção em até 48 horas. O terceiro passo é o guinchamento do veículo.

Entende-se por veículo em estado de abandono, em via ou logradouro público:
I – o veículo estacionado ininterruptamente, no mesmo local, por tempo superior a 15 (quinze) dias, salvo os casos autorizados pelo poder público municipal;
II – o veículo agrícola, a máquina industrial, o reboque ou semi-reboque não atrelado ao veículo trator e o veículo publicitário estacionados ininterruptamente, no mesmo local, por tempo superior 05 (cinco) dias;
III – o veículo que apresente sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocar com segurança pelos próprios meios, estacionado ininterruptamente, no mesmo local, por tempo superior a 05 (cinco) dias.

Liberação de Veículos Apreendidos

Consulte aqui.

Endereço: Rua Francisco Ferreira Canto, 362 – Caneleira – Santos/SP

Atendimento: Segunda à Sexta das 8h00 às 17h00 e sábados, domingos e feriados: 12h00 às 17h00.

Telefones para contato:  (13)3299-4179 ou (13)3299-4182