PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE (CONDUTOR DE VEÍCULO COM CNH)
de acordo com a Resolução 304 do CONTRAN
Documentos necessários – APRESENTAR OS ORIGINAIS:
- CNH – Carteira Nacional de Habilitação (original e atualizada)
- CNH do beneficiário, quando legalmente emitida pelo DETRAN, com as observações e ou restrições previstas na Resolução DETRAN nº 80/98.
- Observação: para restrição “X” na CNH, tratando-se de primeira solicitação, obrigatório apresentar laudo médico.
- Comprovante de residência em Santos
- São aceitas contas de consumo em nome do requerente atualizadas com, no máximo, 90 dias: água, energia elétrica, telefone, provedor de internet, TV por assinatura, instituições bancárias, cartão de crédito.
- São aceitos comprovantes de endereço em nome de parente de primeiro grau: pai, mãe e irmãos.
- Tratando-se de cônjuge, apresentar cópias da certidão de casamento ou união estável e documento de identificação.
- Tratando-se de imóvel alugado, apresentar cópia do contrato de aluguel.
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (atualizado, veículo adaptado à condição do portador da necessidade especial, não é necessário estar no nome do requerente)
- Entregar a credencial antiga.
Serviço realizado no Poupatempo de Santos através de agendamento.
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE (NÃO CONDUTOR DE VEÍCULO)
Documentos necessários – APRESENTAR OS ORIGINAIS:
- Documento de identificação com foto (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD), Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência)
- Comprovante de residência em Santos
- São aceitas contas de consumo em nome do requerente atualizadas com, no máximo, 90 dias: água, energia elétrica, telefone, provedor de internet, TV por assinatura, instituições bancárias, cartão de crédito.
- São aceitos comprovantes de endereço em nome de parente de primeiro grau: pai, mãe e irmãos.
- Tratando-se de cônjuge, apresentar cópias da certidão de casamento ou união estável e documento de identificação.
- Tratando-se de imóvel alugado, apresentar cópia do contrato de aluguel.
- LAUDO MÉDICO referente à deficiência com comprometimento de mobilidade. Será verificado se o CID correspondente à deficiência se enquadra nos critérios estabelecidos pela legislação.
- Entregar a credencial antiga.
Observações:
- Os laudos médicos que atestem deficiências terão prazo de validade indeterminado, de acordo com a Lei Municipal nº 4189 de 24 de Abril de 2023.
- Lei Municipal nº 4189 (24/04/2023) baixar
- Caso o beneficiário seja pessoa interditada judicialmente e não tenha condições de comparecer, o curador poderá apresentar a Certidão de Interdição e Laudo Médico recente como prova de vida.
- O Requerente poderá ser representado, mediante autorização específica ou curatela, no caso de maior de idade. Quando for menor, será representado, mediante seu responsável legal, portando certidão de nascimento ou outro documento que comprove o vínculo familiar.
Serviço realizado no Poupatempo de Santos através de agendamento.
