O julgamento dos recursos em 1ª instância é feito pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), que é o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade de multas. A JARI funciona junto à CET-Santos, porém tem completa autonomia de convicção e de decisão. O órgão de trânsito que aplicou a penalidade, no caso a CET-Santos, não pode interferir nas decisões da JARI.

Os requerimentos de Defesa de Autuação são analisados por uma comissão, composta por membros nomeados pelo Diretor Presidente da CET, que decide os resultados.

Auto de Infração de Trânsito. É um dos meios legais de se registrar uma infração.
O AIT deve conter os dados mínimos necessários, conforme art. 280 do CTB e legislação complementar.

Para obter a cópia do Auto de infração / Foto de radar acesse aqui.

As notificações da autuação e da penalidade são sempre encaminhadas ao endereço que consta no cadastro de veículos do DETRAN, ou seja, ao proprietário que é também responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele responsável pela infração.

Defesa da autuação é o ato que o recorrente tem para se defender da autuação, antes que seja transformada em penalidade de multa. Esse nome é usado para indicar que essa é uma fase antes da penalidade. Nessa etapa o condutor vai se defender daquele auto registrado pelo agente na rua, e vai poder apresentar os fatos que ele achar que podem ajudá-lo a desmontar aquilo que o agente registrou; deve apresentar os fatos e prová-los.
Se a defesa de autuação apresentada for aceita, a infração e a pontuação serão canceladas. Se a defesa de autuação apresentada não for aceita a infração terá uma penalidade (multa), ou seja, uma pena pecuniária (dinheiro) aplicada pelo Poder Público.
O recurso já é o ato do recorrente para se defender da multa aplicada pela autoridade de trânsito, após o prazo recursal da defesa da autuação.

Autuação é o ato de registro de uma infração de trânsito presenciada por agente da autoridade de trânsito ou registrada através de equipamento de fiscalização eletrônica. Quando alguém foi autuado significa que um agente de trânsito registrou contra ele um auto, que chamamos de Auto de Infração de Trânsito, pois houve um desrespeito a alguma regra estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. Se o auto de infração for consistente, a autoridade o transformará em penalidade. A mais conhecida é a multa pecuniária.

O proprietário do veículo sempre é o responsável legal pelo pagamento das multas, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado.
Resolução 108/99 do CONTRAN – excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro.