Desvinculação de multas é um procedimento que poderá ser solicitado ao órgão ou entidade executivos de trânsito de registro de veículo se este for arrematado em leilão e possuir débitos de multas sobre o prontuário anteriores a data da arrematação, conforme os artigos 328 do Código de Trânsito Brasileiro, 144-A do Código de Processo Penal e a Lei n° 11.343/2006.

Para que o arrematante do veículo solicite a desvinculação junto a CET Santos, deverá enviar por correio eletrônico (e-mail) os documentos abaixo, digitalizados, para o endereço cet@cetsantos.com.br.

Documentos necessários:

a) documento pessoal do arrematante (RG ou CNH);
b) edital de leilão;
c) carta de arrematação;
d) sentença ou decisão judicial tratando-se de processos trabalhista, criminal ou de execução fiscal.

Utilize o texto abaixo como solicitação por e-mail :

Eu, <nome completo>, portador do CPF XXX.XXXX.XXX-XX venho requerer junto a CET Santos a desvinculação de multas do veículo que arrematei em leilão conforme documentação enviada em anexo.