Permissionários de serviço de táxi da Cidade poderão solicitar a transferência da licença para a atividade até o próximo dia 10 de abril. Resolução da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) sobre o procedimento está publicada na edição digital do Diário Oficial desta sexta-feira (14) e tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O Município conta com 1.162 taxistas cadastrados.

Em março de 2021, o STF julgou inconstitucional a transferência na forma prevista na Lei Federal 12.857 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). A lei permitiria a livre transferência de licenças de táxis, bem como o repasse a sucessores legítimos dos taxistas, em caso de falecimento destes. Conforme a resolução da CET-Santos, os permissionários poderão protocolar requerimento para solicitar a transferência no posto de atendimento da empresa instalado no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 – Centro). A partir de 11 de abril não serão mais aceitos requerimentos com esse propósito, pois serão inconstitucionais, conforme a decisão do STF.

O protocolo de apresentação do pedido à CET não garante o deferimento do processo, que estará sujeito a análise quanto ao cumprimento de todos os requisitos da legislação. Após a verificação inicial, o solicitante poderá apresentar eventuais documentos faltantes, dentro de prazo. Os processos que forem indeferidos não poderão ser reabertos.

Esta iniciativa contempla o item 8 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Trabalho Decente e Crescimento Econômico. Conheça os outros artigos dos ODS